Ação 20RL · Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

A Ação 20RL tem por finalidade assegurar a gestão administrativa, financeira e técnica da unidade, bem como o funcionamento regular dos cursos, garantindo condições adequadas para a permanência do estudante matriculado, nos termos da legislação vigente.

🧾 1. Material de Consumo – Elemento 339030

Aquisição de materiais necessários às atividades administrativas, acadêmicas e de apoio institucional, tais como:

• Material de expediente (papel, canetas, toners, pastas, formulários etc.)

• Material de limpeza e higiene

• Gêneros alimentícios destinados a eventos e atividades institucionais (vedado uso para Restaurante Universitário)

• Materiais didáticos, pedagógicos e educacionais

• Insumos laboratoriais, técnicos e operacionais (químicos, elétricos, hidráulicos, de informática, entre outros)

• Materiais para manutenção predial e pequenos reparos

🛠️ 2. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Elemento 339037

Contratação de empresas para execução de serviços essenciais ao funcionamento da unidade, incluindo:

• Serviços terceirizados contínuos (limpeza, conservação, vigilância, portaria, jardinagem e apoio operacional)

• Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, sistemas e instalações físicas (ar-condicionado, elevadores, laboratórios, rede elétrica, hidráulica e lógica)

• Serviços de tecnologia da informação, sistemas, softwares, hospedagem e suporte técnico

• Serviços de transporte contratado, fretamento e logística para atividades administrativas, acadêmicas e visitas técnicas

• Serviços gráficos, reprográficos e de apoio administrativo

• Serviços técnicos especializados e consultorias institucionais

🧍 3. Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Elemento 339036

Pagamento a prestadores de serviços autônomos, para atividades pontuais e eventuais, tais como:

• Palestras, capacitações e treinamentos

• Consultorias técnicas especializadas

• Serviços de tradução, interpretação e apoio técnico

• Outros serviços compatíveis com a legislação vigente

⚡ 4. Outras Despesas Correntes

🔌 4.1 Serviços Públicos Essenciais

• Fornecimento de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e demais serviços públicos indispensáveis ao funcionamento institucional
  (elementos 339039 e 339040)

💼 4.2 Encargos, Taxas e Obrigações Legais

• Pagamento de taxas bancárias, tributos, tarifas, multas e encargos administrativos legalmente devidos
  (elemento 339091)

✈️ 4.3 Passagens e Diárias

• Concessão de passagens e diárias a servidores e colaboradores em deslocamento a serviço da instituição, em atividades administrativas, acadêmicas ou de representação institucional
  (elementos 339014 e 339016)

💻 5. Equipamentos, Materiais Permanentes e Reposição – Elemento 449052

Aquisição ou reposição de bens permanentes necessários à continuidade das atividades institucionais, desde que não caracterizem ampliação da capacidade instalada ou investimento estrutural, tais como:

• Computadores, notebooks, impressoras, projetores e equipamentos de informática

• Móveis, utensílios e equipamentos administrativos e pedagógicos

• Equipamentos laboratoriais e técnicos de pequeno e médio porte

• Aquisição ou reposição de veículos destinados ao apoio das atividades administrativas, acadêmicas e operacionais

• Aquisição ou reposição de acervo bibliográfico físico ou digital

🩺 6. Promoção da Saúde e Qualidade de Vida do Servidor

Despesas relacionadas a ações institucionais voltadas à promoção da saúde, prevenção de riscos e melhoria da qualidade de vida no trabalho, tais como:

• Exames ocupacionais e periódicos

• Programas de saúde mental e bem-estar

• Ginástica laboral e ações preventivas

• Campanhas educativas e de segurança no trabalho

⚠️ Despesas que NÃO podem ser realizadas com a Ação 20RL

• Concessão de auxílios financeiros e benefícios diretos a estudantes
  (Ação 2994 – Assistência Estudantil)

• Pagamento de bolsas a estudantes ou pesquisadores
  (ações orçamentárias específicas)

• Obras de construção, ampliação ou investimentos estruturais de grande porte
  (ações de investimento, como a 20RK)

• Aquisição de bens permanentes que caracterizem aumento relevante da capacidade instalada sem amparo em ação de investimento específica

📚 Referências Normativas e Técnicas

• Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP

• Manual Técnico do Orçamento – MTO/MEC

• Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP

• PLOA e LOA da União

• SIAFI / SIORG

• Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70

• Lei nº 11.892/2008